Cardiopatia grave e isenção de IR

A pessoa com cardiopatia grave pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada.

Entretanto, nem toda doença do coração é considerada cardiopatia grave para essa finalidade. O enquadramento depende da gravidade do quadro, de sua repercussão funcional, dos exames e da conclusão da medicina especializada.

A isenção também não alcança automaticamente salários, rendimentos de atividade autônoma, aluguéis ou qualquer outra renda recebida pelo contribuinte.

Qualquer cardiopatia dá direito à isenção de Imposto de Renda?

Não, ela precisa ser grave.

Em regra, é necessário preencher dois requisitos:

1. Possuir um quadro médico caracterizado como cardiopatia grave;
2. Receber aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada.

A expressão legal é “cardiopatia grave”. Portanto, não basta apresentar um diagnóstico genérico de cardiopatia, hipertensão, arritmia ou outra doença cardiovascular.

O conjunto de relatórios médicos, exames, tratamentos, cirurgias, limitações e repercussões clínicas deve demonstrar a gravidade do quadro.

O que é cardiopatia grave para fins de isenção?

A Lei nº 7.713/1988 inclui expressamente a cardiopatia grave entre as doenças que podem gerar isenção de Imposto de Renda.

Entretanto, a lei não determina que toda doença cardíaca seja grave. A caracterização depende de avaliação médica especializada.

Podem estar relacionados à análise de cardiopatia grave quadros como:

• insuficiência cardíaca com repercussão relevante;
• doença arterial coronariana grave;
• arritmias cardíacas graves;
• cardiomiopatias com comprometimento importante;
• doenças valvares graves;
• cardiopatias congênitas com repercussão funcional;
• cardiopatia hipertensiva com comprometimento significativo;
• outras doenças cardíacas que produzam limitações ou riscos relevantes.

Essa lista não representa enquadramento automático. O nome da doença, isoladamente, não determina o direito. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar níveis diferentes de comprometimento.

A análise precisa considerar o quadro clínico individual e a conclusão médica sobre a existência de cardiopatia grave.

Ter infarto dá direito à isenção?

O histórico de infarto, isoladamente, não garante a isenção.

É necessário avaliar as consequências do evento, o comprometimento da função cardíaca, a existência de doença coronariana, as limitações, os tratamentos realizados e a conclusão médica especializada.

Em alguns casos, o infarto integra um quadro de cardiopatia grave. Em outros, o paciente pode ter apresentado recuperação sem comprometimento suficiente para essa classificação.

Por isso, o exame dos relatórios e dos testes cardiológicos é indispensável.

Quem colocou stent ou fez angioplastia tem direito?

A realização de angioplastia e a colocação de stent demonstram a existência de doença coronariana e de tratamento cardiovascular, mas não produzem isenção automática.

Para o enquadramento, devem ser analisados:

• a extensão da doença coronariana;
• o número e o grau das obstruções;
• a função do coração;
• a existência de isquemia;
• os sintomas e limitações apresentados;
• os riscos e tratamentos contínuos;
• a conclusão médica sobre a gravidade.

O procedimento realizado é uma parte da documentação, mas não substitui a caracterização médica da cardiopatia grave.

Cirurgia de ponte de safena gera isenção?

A cirurgia de revascularização do miocárdio, popularmente conhecida como ponte de safena, pode fazer parte de um quadro de doença cardíaca grave.

Entretanto, a realização da cirurgia não gera o direito automaticamente. É necessário analisar a doença que motivou o procedimento e os documentos que demonstram sua gravidade.

Se a cardiopatia grave foi efetivamente comprovada, o sucesso da cirurgia não afasta automaticamente o direito à isenção.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o tratamento bem-sucedido de uma cardiopatia grave não autoriza, por si só, a retirada do benefício.

Quem usa marca-passo tem direito à isenção?

O uso de marca-passo, isoladamente, não permite afirmar que existe cardiopatia grave.

É necessário avaliar a doença ou arritmia que levou à implantação, sua gravidade, as limitações e os riscos apresentados pelo paciente.

Assim, o marca-passo é um elemento relevante da documentação médica, mas o enquadramento depende do quadro cardíaco subjacente e de sua caracterização pela medicina especializada.

Hipertensão arterial dá direito à isenção?

A hipertensão arterial, por si só, não aparece na lista legal de doenças que geram isenção.

Entretanto, em determinadas situações, a hipertensão pode provocar comprometimento cardíaco relevante e integrar um diagnóstico de cardiopatia grave.

O direito não surge apenas pela existência de pressão alta. É necessário comprovar o comprometimento grave do coração e preencher os demais requisitos legais.

Arritmia cardíaca dá direito?

Nem toda arritmia é considerada cardiopatia grave.

Existem arritmias com diferentes graus de risco, frequência e repercussão. Para o enquadramento, devem ser avaliados o diagnóstico específico, os exames, os sintomas, o tratamento, os riscos e a conclusão do cardiologista.

A presença de arritmia em um prontuário não basta, sozinha, para demonstrar cardiopatia grave.

Quem melhorou depois do tratamento continua tendo direito?

A melhora clínica, a ausência atual de sintomas ou o sucesso de uma cirurgia não afastam automaticamente a isenção quando a cardiopatia grave foi comprovada.

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para concessão ou manutenção da isenção.

O STJ também já aplicou esse entendimento a um aposentado que havia apresentado cardiopatia grave e obteve melhora após procedimento cirúrgico.

Isso não dispensa a comprovação de que o quadro foi efetivamente caracterizado como cardiopatia grave. A Súmula 627 não transforma uma cardiopatia leve ou moderada em grave.

Quais rendimentos podem ficar isentos?

A isenção pode alcançar rendimentos provenientes de:

• aposentadoria;
• pensão;
• reforma militar;
• reserva remunerada;
• décimo terceiro relativo a esses rendimentos;
• determinadas complementações de aposentadoria ou pensão.

Situações envolvendo previdência privada, PGBL, VGBL, resgates, pecúlios e múltiplas fontes pagadoras devem ser analisadas individualmente.

A natureza do pagamento interfere diretamente na possibilidade de aplicação da isenção.

A isenção retira a obrigação de entregar a declaração anual?

Não necessariamente.

A isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão não significa que o contribuinte esteja automaticamente dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda.

A obrigação depende do conjunto de rendimentos, bens, operações e demais critérios estabelecidos pela Receita Federal para cada exercício.

Quando houver obrigação de declarar, os rendimentos efetivamente abrangidos devem ser informados na ficha correspondente aos rendimentos isentos.

É possível recuperar o Imposto de Renda já pago?

Pode ser possível recuperar valores cobrados depois da data em que a isenção deveria produzir efeitos.

Em regra, a restituição de tributos pagos indevidamente está sujeita ao prazo de cinco anos. O período exato depende da data em que a cardiopatia passou a ser caracterizada como grave, do início da aposentadoria ou pensão, dos recolhimentos realizados e da prescrição.

A regularização pode envolver:

• ajuste dos valores retidos no ano corrente;
• retificação de declarações anteriores;
• pedido administrativo de restituição;
• apresentação de documentos em eventual malha fiscal;
• medida judicial, conforme as circunstâncias.

Não é recomendável retificar várias declarações antes de conferir a documentação médica, os informes de rendimentos e a data correta de início da isenção.

Como funciona para quem mora em Minas Gerais?

A isenção está prevista em legislação federal e também pode ser reconhecida para contribuintes residentes em Minas Gerais.

O procedimento varia conforme a fonte pagadora:

• aposentados e pensionistas do INSS utilizam o Meu INSS;
• servidores estaduais aposentados devem consultar o órgão ou regime próprio responsável pelo pagamento;
• servidores municipais devem verificar o instituto previdenciário ou setor competente;
• militares reformados devem observar o procedimento da corporação e da fonte pagadora;
• beneficiários de previdência complementar devem verificar a natureza dos pagamentos e os canais da entidade.

A análise documental e a orientação jurídica podem ser realizadas de forma online para moradores de Betim, Belo Horizonte, Contagem e demais municípios de Minas Gerais, sem afastar eventual necessidade de perícia ou comparecimento perante a fonte pagadora.

Quais documentos devem ser analisados?

Normalmente são relevantes:

• documento de identificação e CPF;
• carta de concessão da aposentadoria ou pensão;
• extratos do benefício;
• informes de rendimentos;
• declarações de Imposto de Renda anteriores;
• relatório detalhado do cardiologista;
• laudo médico oficial, se já existente;
• exames cardiológicos;
• prontuários e relatórios hospitalares;
• documentos de cirurgias e procedimentos;
• decisão administrativa anterior;
• comprovantes de retenção ou pagamento do imposto.

A documentação necessária varia conforme a doença, a fonte pagadora e a via utilizada.

O que fazer se o pedido for negado?

O primeiro passo é identificar o fundamento da negativa.

O pedido pode ser indeferido por questões como:

• ausência de caracterização expressa da cardiopatia grave;
• relatório médico genérico;
• apresentação apenas do CID, sem descrição do quadro;
• falta de indicação da data de início da doença grave;
• entendimento de que a cardiopatia é leve ou moderada;
• documentação médica antiga ou incompleta;
• divergência quanto ao tipo de rendimento;
• ausência de documento da aposentadoria ou pensão.

Depois de examinar a decisão, pode ser possível complementar os documentos, apresentar recurso administrativo ou avaliar a via judicial.

Perguntas frequentes:

Toda doença do coração dá direito à isenção?

Não. A lei exige cardiopatia grave. O diagnóstico precisa ser caracterizado pela medicina especializada e relacionado a uma das modalidades de rendimento abrangidas.

A nova Reforma Tributária mudou a isenção de IR por doença grave?

Não, o direito à isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves continua totalmente garantido. A Reforma da Renda alterou o valor da faixa de isenção geral (para quem ganha até R$ 5.000,00) e criou novas regras para altas rendas, mas não retirou ou modificou os direitos previstos na Lei nº 7.713/88.

Infarto é automaticamente cardiopatia grave?

Não. O infarto é relevante, mas devem ser avaliadas suas consequências, a doença subjacente, os exames e a conclusão médica.

Quem colocou stent tem direito?

O stent não gera isenção automática. A gravidade da doença coronariana e suas repercussões precisam ser comprovadas.

Ponte de safena dá direito?

A cirurgia pode integrar a comprovação de um quadro grave, mas não substitui a avaliação médica da cardiopatia.

Quem usa marca-passo tem direito?

Depende da doença que motivou o implante, da gravidade da arritmia e das repercussões clínicas. O equipamento, isoladamente, não garante o benefício.

Hipertensão dá direito?

A hipertensão isolada não está prevista como hipótese de isenção. Ela pode ser relevante quando provoca comprometimento cardíaco caracterizado como cardiopatia grave.

A melhora após cirurgia encerra a isenção?

Não automaticamente. Quando a cardiopatia grave foi comprovada, a ausência atual de sintomas ou o sucesso do tratamento não afastam necessariamente o direito, conforme a Súmula 627 do STJ.

É necessário estar aposentado por invalidez?

Não. A aposentadoria não precisa ter sido concedida em razão da cardiopatia.

Quem trabalha continua isento?

A isenção não alcança o salário. Se a pessoa também recebe aposentadoria, apenas os rendimentos legalmente abrangidos podem ficar isentos.

O pedido é feito pelo e-CAC?

Nem sempre. Para aposentados e pensionistas do INSS, o pedido é realizado pelo Meu INSS. Outras fontes pagadoras possuem procedimentos próprios.

Preciso de laudo médico oficial?

Na esfera administrativa, o laudo ou a perícia oficial tem papel importante. Na esfera judicial, outras provas podem ser aceitas, conforme a Súmula 598 do STJ.

Posso recuperar os últimos cinco anos?

Pode existir direito à restituição dentro do prazo aplicável, mas o período não é automático. Devem ser verificadas as datas, os recolhimentos, a aposentadoria, o início comprovado da cardiopatia grave e a prescrição.

Recebe aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada e possui uma doença cardíaca relevante?

Entre em contato com a Vidal & Ferreira Advocacia para solicitar uma análise individual dos documentos médicos, dos rendimentos e do possível enquadramento.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui avaliação médica ou análise jurídica individual. O reconhecimento da isenção e de eventual restituição depende das particularidades e dos documentos de cada caso.

Fontes oficiais

• Lei nº 7.713/1988 — artigo 6º, inciso XIV
• Receita Federal — Isenção para portadores de moléstia grave
• Gov.br — Solicitar Isenção do Imposto de Renda pelo INSS
• PGFN — Isenção por moléstia grave
• STJ — Sucesso no tratamento da cardiopatia grave não afasta automaticamente a isenção
• STJ — Súmula 598
• STJ — Súmula 627